Direito de Uso de Imagem
Em 2018, o Programa Pânico da Band foi condenado a pagar R$ 300 mil para Luana Piovani. A atriz alegou que suas imagens foram utilizadas sem sua autorização, resultando em uma mensagem ofensiva que violou seu direito à privacidade e ao livre arbítrio de participar ou não do programa.
Ao analisar o caso, o juiz responsável constatou que houve um completo desrespeito ao direito de uso de image, visto que as imagens foram capturadas sem qualquer consulta prévia sobre seu interesse em participar da filmagem. O uso não autorizado de imagens pode levar a consequências legais sérias, como processos judiciais e indenizações por danos morais.
Branding, Liberdade de Expressão e Direito à Privacidade:
Embora a liberdade de expressão seja um direito constitucionalmente protegido, é importante lembrar que deve ser exercido de maneira responsável e ética. O direito à privacidade e ao controle da própria imagem também é um princípio fundamental, garantindo que as pessoas não sejam expostas a situações indesejadas ou ofensivas sem seu consentimento.
Direito de Uso de Imagem
O direito de uso de imagem é um conceito jurídico que se refere ao direito que uma pessoa tem de controlar o uso de sua própria imagem por terceiros. Ele protege o direito à privacidade em relação à divulgação e uso não autorizado de suas imagens.
Autorização de Uso de Imagem
A autorização de uso de imagem é um instrumento legal que concede permissão a terceiros para utilizar a imagem de uma pessoa em determinados contextos. Essa licença formal, assinada por ambas as partes, estabelece as condições e circunstâncias em que uma imagem pode ser usada, garantindo transparência e evitando mal-entendidos.
Para garantir, faça seu documento abrangente e completo.
🔹 Principais dados da pessoa concedente da imagem: Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil.
🔹 Finalidade e propósito do uso da imagem: Detalhe claramente o objetivo para o qual a imagem será utilizada, incluindo informações sobre a divulgação em canais específicos, bem como o local onde ocorrerá a captação.
🔹 Prazo de duração da licença: Especifique se a licença terá uma duração determinada ou indeterminada. Caso seja determinada, estabeleça o período exato em que a imagem estará disponível para uso ou será divulgada.
🔹 Valor da imagem: Indique se o uso da imagem será gratuito ou mediante pagamento. Em caso de cobrança, inclua todas as informações econômicas relevantes.
Contratar uma personalidade:
Os valores a serem pagos pelo uso de imagem podem variar significativamente e dependem de diversos fatores, tais como a fama e notoriedade da personalidade, a duração e extensão do uso da imagem, o tipo de mídia ou plataforma em que a imagem será utilizada, o alcance da campanha publicitária, entre outros aspectos relevantes.
Não existe uma tabela fixa de preços para o uso de imagem, pois cada negociação é única e depende das partes envolvidas.
Tome cuidado ao usar uma imagem.
O direito de uso de imagem é um direito pessoal e exclusivo da personalidade, e o uso não autorizado pode resultar em violação de direitos e consequências legais. Portanto, é fundamental obter a autorização prévia e formalizar um acordo por escrito para garantir o uso legítimo da imagem e efetuar o pagamento devido.
O que diz o CONAR?
Conforme o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), a lei que rege o Direito de uso de imagem:
Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Peça autorização antes de usar a imagem
Não fique em dúvida sobre o uso correto de imagens de terceiros, principalmente quando se trata de direitos autorais. Por isso, separei algumas recomendações importantes para você seguir:
Fique atento a sinais que indicam restrições no uso da imagem, como marca d’água, símbolo de direitos autorais (© ®) ou notas de propriedade. Caso encontre esses elementos, entre em contato com o proprietário da imagem, explicando como pretende utilizá-la. E lembre-se, o autor pode estabelecer condições e cobrar pelo uso, o que não é ilegal.
Mesmo que tenha a permissão do autor para usar a imagem, não se esqueça de dar os devidos créditos. Nas redes sociais, por exemplo:
No Instagram: Comente o nome do criador na legenda, acompanhado do emoji 📸 para mencionar a fotografia.
No LinkedIn: Ao legendar, marque o autor da imagem, caso ele tenha um perfil. Escrever "crédito da foto:" é uma atitude legal e apreciada.
Não se esqueça de dar créditos em todas as outras plataformas, como Facebook, Twitter, YouTube, Pinterest, Flickr e WordPress.
Antes de utilizar qualquer material, confira se há direitos autorais registrados. Acesse o Escritório de Direitos Autorais brasileiro ou o equivalente em seu país para fazer a pesquisa.
Se a dúvida persistir, utilize o Google Imagens para pesquisar os direitos de uso da imagem. Clique em "Ferramentas" e selecione "Direitos de Uso". Opte por imagens marcadas para reutilização, mas não se esqueça de creditar o autor em suas publicações.
Seguindo essas orientações, você estará evitando problemas relacionados ao uso indevido de imagens.
Lembre-se! A verdadeira mágica começa com os hábitos diários que você escolhe criar e praticar consistentemente.
Eu sou Ernesto Antonini®, publicitário especialista em Marketing e Branding Pessoal.
